PORTARIA GM/MPO Nº 326, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; do Trabalho e Emprego; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 334.707.738,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, III, alínea "d", e IV, § 2º, incisos I, IV e V, e § 3º, inciso III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; do Trabalho e Emprego; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 334.707.738,00 (trezentos e trinta e quatro milhões, setecentos e sete mil, setecentos e trinta e oito reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2024, nos termos da Portaria STN/MF nº 347, de 18 de fevereiro de 2025, no valor de R$ 36.646.275,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais), relativos a Recursos Próprios Livres da UO;

II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 210.602.972,00 (duzentos e dez milhões, seiscentos e dois mil, novecentos e setenta e dois reais), relativos a Recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre; e

III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 87.458.491,00 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

SIMONE TEBET